Câmara aprova Projeto de Lei que cria Coordenadoria e Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial

A Câmara de Murici aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (27), o Projeto de Lei nº 013/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) e cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. A proposta também estabelece as condições para a adesão do município ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) na modalidade de gestão básica.

A aprovação do projeto reforça o compromisso do Legislativo com o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao combate ao racismo e à redução das desigualdades étnico-raciais no município.

A nova lei prevê:

- COMPIR: vinculada à Secretaria Municipal de Educação, será responsável por planejar, coordenar e executar ações de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial no município.

- Conselho paritário: Com representantes de comunidades quilombolas, povos ciganos, capoeira, religiões de matriz africana e movimento negro.

- Adesão ao SINAPIR: o município deverá manter ações formalizadas e monitoradas de promoção da igualdade racial como condição para ingressar no sistema federal.