[ { "id": 20, "tipo": "DECRETO MUNICIPAL Nº 19, DE 11 DE JUNHO ", "numero": "019", "ano": 2025, "ementa": "DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA\r\nMUNICIPAL DA CIDADE DE MURICI - AL, NO\r\nÂMBITO DA CONFERÊNCIA NACIONAL DAS\r\nCIDADES.", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69acdf255824b.pdf", "publicado_em": "2025-06-11", "criado_em": "2026-03-07 23:29:57", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=20&download=1" }, { "id": 14, "tipo": "DECRETO MUNICIPAL Nº 29, DE 04 DE SETEMB", "numero": "029", "ano": 2025, "ementa": "CONVOCA A 12ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS\r\nPROVIDÊNCIAS", "pdf": "/muricit/uploads/pdfs/lei_69acd6ed42750.pdf", "publicado_em": "2025-09-04", "criado_em": "2026-03-07 22:54:53", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=14&download=1" }, { "id": 22, "tipo": "DECRETO N. 020/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2", "numero": "020", "ano": 2025, "ementa": "DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS DESTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69ace07a8c102.pdf", "publicado_em": "2025-06-17", "criado_em": "2026-03-07 23:35:38", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=22&download=1" }, { "id": 32, "tipo": "DECRETO N° 001/2025, DE 02 DE JANEIRO DE", "numero": "001", "ano": 2025, "ementa": "DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, DEFINE OS PONTOS FACUTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DESTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69aced45ebc0e.pdf", "publicado_em": "2025-01-02", "criado_em": "2026-03-08 00:30:13", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=32&download=1" }, { "id": 31, "tipo": "DECRETO N° 003, DE 13 DE JANEIRO DE 2025", "numero": "003", "ano": 2025, "ementa": "Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e da outras providências.", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69aceb4d5b7fd.pdf", "publicado_em": "2025-01-13", "criado_em": "2026-03-08 00:21:49", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=31&download=1" }, { "id": 30, "tipo": "DECRETO N° 006/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2", "numero": "006", "ano": 2025, "ementa": "Dispõe sobre o Recadastramento dos servidores ativos titulares de cargo efetivo, comissionados contratados, da Prefeitura Municipal de Murici, Estado de Alagoas, e dá outras providências.", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69acea717400b.pdf", "publicado_em": "2025-03-18", "criado_em": "2026-03-08 00:18:09", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=30&download=1" }, { "id": 10, "tipo": "DECRETO N° 037, PORTARIA 145 E 147/ 2025", "numero": "037", "ano": 2025, "ementa": "COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDA E PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69acd1916844f.pdf", "publicado_em": "2025-11-04", "criado_em": "2026-03-07 22:32:01", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=10&download=1" }, { "id": 18, "tipo": "DECRETO N° 24 DE 17 DE JULHO DE 2025", "numero": "024", "ano": 2025, "ementa": "PRORROGA, NOS TERMOS DO ART. 17 DO DECRETO N° 020/2022 E ITEM 9.1 EDITAL SEMED 01/2023 OS ATUAIS MANDATOS DOS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS ESCOLARES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MURICI/AL", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69acdda603a10.pdf", "publicado_em": "2025-07-17", "criado_em": "2026-03-07 23:23:34", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=18&download=1" }, { "id": 16, "tipo": "DECRETO N° 26/ 2025, DE 08 DE AGOSTO 202", "numero": "026", "ano": 2025, "ementa": "ALTERA O ART. 1° DO DECRETO N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, EXCLUINDO O FERIADO DE 27 DE AGOSTO (NOSSA SRA DOS PRAZERES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69acd9d880fb0.pdf", "publicado_em": "2025-08-08", "criado_em": "2026-03-07 23:07:20", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=16&download=1" }, { "id": 15, "tipo": "DECRETO N° 28 2025, DE 04 DE SETEMBRO 20", "numero": "028", "ano": 2025, "ementa": "DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DESTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69acd7fb576c9.pdf", "publicado_em": "2025-09-04", "criado_em": "2026-03-07 22:59:23", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=15&download=1" }, { "id": 29, "tipo": "DECRETO Nº 007, DE 25 DE MARÇO DE 2025.", "numero": "007", "ano": 2025, "ementa": "Regulamenta a Lei nº 710, de 30 de agosto de 2024, que dispõe\r\nsobre a utilização dos recursos extraordinários decorrentes do\r\npassivo FUNDEF oriundos de Precatórios referentes ao Processo\r\nde Execução nº 0803498-92.2016.4.05.8000, e dá outras\r\nprovidências", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69ace9d4c188f.pdf", "publicado_em": "2025-03-25", "criado_em": "2026-03-08 00:15:32", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=29&download=1" }, { "id": 23, "tipo": "DECRETO Nº 016/2025.", "numero": "016", "ano": 2025, "ementa": "AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDI£RIA URBANA DE INTERESSE\r\nSOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DO\r\nMUNICÍPIO DE MURICI, DELEGANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE\r\nINFRAESTRUTURA, E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A REALIZAÇÃO DAS\r\nETAPAS DA REURB-S, COM FUNDAMENTO NO ART. 13, INCISO I, ART. 32\r\nE DA LEI FEDERAL Nº 13.465/17.", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69ace2056a4a7.pdf", "publicado_em": "2025-05-28", "criado_em": "2026-03-07 23:42:13", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=23&download=1" }, { "id": 12, "tipo": "DECRETO Nº 033/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE", "numero": "033", "ano": 2025, "ementa": "Declara Ponto Facultativo nas Repartições\r\nPúblicas deste Poder Executivo Municipal e dá\r\nOutras Providências.", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69acd3a192222.pdf", "publicado_em": "2025-10-21", "criado_em": "2026-03-07 22:40:49", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=12&download=1" }, { "id": 9, "tipo": "DECRETO Nº 038/2025, DE 06 DE NOVEMBRO D", "numero": "038", "ano": 2025, "ementa": "Declara Ponto Facultativo nas Repartições\r\nPúblicas deste Poder Executivo Municipal e dá\r\nOutras Providências.", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69accfdf32587.pdf", "publicado_em": "2025-11-06", "criado_em": "2026-03-07 22:24:47", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=9&download=1" }, { "id": 2, "tipo": "DECRETO Nº 040/2025, DE 30 DE DEZEMBRO D", "numero": "040", "ano": 2025, "ementa": "Dispõe Sobre os Feriados Municipais para o\nExercício de 2026, define os Pontos Facultativos\nnas Repartições Públicas deste Poder Executivo\nMunicipal e dê Outras Providências.", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69acbee322975.pdf", "publicado_em": "2025-12-30", "criado_em": "2026-03-07 21:12:19", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=2&download=1" }, { "id": 27, "tipo": "DECRETO Nº 10/2025, DE 29 DE ABRIL DE 20", "numero": "010", "ano": 2025, "ementa": "DECLARA PONTO FACULTATIVO", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69ace73d1669b.pdf", "publicado_em": "2025-04-29", "criado_em": "2026-03-08 00:04:29", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=27&download=1" }, { "id": 21, "tipo": "DECRETO Nº 21 DE 25 DE JUNHO DE 2025", "numero": "021", "ano": 2025, "ementa": "Fica convocada a XIV Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 11 de julho de 2025, tendo como tema central: 20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência.", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69acdfce30e30.pdf", "publicado_em": "0000-00-00", "criado_em": "2026-03-07 23:32:46", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=21&download=1" }, { "id": 33, "tipo": "LEI 712, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.", "numero": "712", "ano": 2025, "ementa": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MURICI PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69acee1a3065e.pdf", "publicado_em": "2024-12-19", "criado_em": "2026-03-08 00:33:46", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=33&download=1" }, { "id": 28, "tipo": "LEI N° 715 A 717, DE 20 DE MARÇO DE 2025", "numero": "715 A 717", "ano": 2025, "ementa": "PROIBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPREÇÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69ace8d706a07.pdf", "publicado_em": "2025-03-20", "criado_em": "2026-03-08 00:11:19", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=28&download=1" }, { "id": 26, "tipo": "LEI N° 718 A 723, DE 25 DE ABRIL DE 2025", "numero": "718 A 723", "ano": 2025, "ementa": "DISPÔE SOBRE A RESERVA DE 5% DAS VAGAS DE EMPREGO EM EMPRESAS BENEFICIADAS POR INCENTIVOS FISCAIS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLENCIA DOMÉSTICA OU SEXUAL, NO MUNICÍPIO DE MURICI/AL", "pdf": "/transparencia/uploads/pdfs/lei_69ace61001783.pdf", "publicado_em": "2025-04-25", "criado_em": "2026-03-07 23:54:05", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=26&download=1" }, { "id": 25, "tipo": "LEI N° 724, DE 25 DE ABRIL DE 2025", "numero": "724", "ano": 2025, "ementa": "Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Infantil \"Teonas Crisóstomo da Silva\", e dá outras providências.", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69ace4681d7b0.pdf", "publicado_em": "2025-04-25", "criado_em": "2026-03-07 23:52:24", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=25&download=1" }, { "id": 17, "tipo": "LEI N° 741/ 2025, DE 07 DE JULHO DE 2025", "numero": "741", "ano": 2025, "ementa": "EMENDA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS (ITBI) NAS TRANSFERÊNCIAS DE UNIDADE HABITACIONAIS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIA (FAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69acdb7ba4053.pdf", "publicado_em": "2025-07-07", "criado_em": "2026-03-07 23:14:19", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=17&download=1" }, { "id": 13, "tipo": "LEI N° 750, 19 DE SETEMBRO 2025", "numero": "750", "ano": 2025, "ementa": "REAJUSTA O PERCENTUAL INCIDENTE ENTRE AS CLASSE, CONSTANTES DAS TABELAS DE CARGOS/SALÁRIOS DA LEI N°703/2024 ANEXO 3, PARA 5%, E REAJUSTA O VALOR INICIAL DAS TABELAS DE VENCIMENTOS QUE ESTIVEREM ABAIXO DO MÍNIMO, PARA O SALÁRIO MÍNIMO VIRGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "pdf": "/muricit/uploads/pdfs/lei_69acd623574da.pdf", "publicado_em": "2025-09-19", "criado_em": "2026-03-07 22:51:31", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=13&download=1" }, { "id": 24, "tipo": "LEI Nº 725 A 729, DE 09 DE MAIO DE 2025", "numero": "725 A 729", "ano": 2025, "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTAS URBANAS COMUNITÁRIAS E SUSTENTÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69ace3fba1a3d.pdf", "publicado_em": "2025-05-09", "criado_em": "2026-03-07 23:50:35", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=24&download=1" }, { "id": 19, "tipo": "LEI Nº 738 A 740/2025, DE 18 DE JULHO DE", "numero": "738", "ano": 2025, "ementa": "Institui a Gratificação, “Componente de Qualidade”, para os servidores das equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF), da Estratégia de Saúde Bucal (ESB) e Equipes Multiprofissionais (Emulti), na atenção Primária à Saúde – APS, conforme a portaria 3.493 de 10 de abril de 2024 (novo modelo de financiamento da APS do sus), no âmbito do município de Murici, e dá outras providências.", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69acde6492fa1.pdf", "publicado_em": "2025-07-18", "criado_em": "2026-03-07 23:26:44", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=19&download=1" }, { "id": 11, "tipo": "LEI Nº 756, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.", "numero": "756", "ano": 2025, "ementa": "Concede reposicão salarial aos servidores efetivos do\r\nQuadro da Saúde Pública do Município de Murici, e\r\ndá outras providências.", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69acd251b4634.pdf", "publicado_em": "2025-10-20", "criado_em": "2026-03-07 22:35:13", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=11&download=1" }, { "id": 8, "tipo": "LEI Nº 757 E 758, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2", "numero": "757 E 758", "ano": 2025, "ementa": "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o\r\nquadriênio 2026/2029 e dê outras providências", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69acced10bdc5.pdf", "publicado_em": "2025-11-25", "criado_em": "2026-03-07 22:20:17", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=8&download=1" }, { "id": 7, "tipo": "LEI Nº 759/2025, E PORTARIA Nº 151", "numero": "759", "ano": 2025, "ementa": "Institui o Programa “Auxilio Catador” que objetiva\r\na concessão de incentivo financeiro a catadores de\r\nmateriais recicláveis do Município de Murici,\r\nEstado de Alagoas, e dê outras providências.", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69acccd91b55f.pdf", "publicado_em": "2025-12-04", "criado_em": "2026-03-07 22:11:53", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=7&download=1" }, { "id": 6, "tipo": "LEI Nº 760, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025", "numero": "760", "ano": 2025, "ementa": "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei\r\norçamentária de 2026 e dê outras providências.", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69accabf91173.pdf", "publicado_em": "0025-12-04", "criado_em": "2026-03-07 22:02:55", "download_pdf": 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2025, "ementa": "Autoriza o Município de MURICI/AL a\r\nparticipar do “CONSÓRCIO\r\nINTERMUNICIPAL DO SERTÃO DE\r\nALAGOAS – CONISA”, e dá outras\r\nprovidências.", "pdf": "/uploads/pdfs/lei_69acc948bca41.pdf", "publicado_em": "2025-12-01", "criado_em": "2026-03-07 21:56:40", "download_pdf": "download_legislacao.php?id=5&download=1" } ]